Inobservância da dialeticidade: prequestionamento

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

2. Na origem, o Tribunal estadual inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento das teses federais relacionadas à cadeia de custódia e à prova digital, com aplicação das Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ, registrando a inexistência de embargos de declaração para suprir eventual omissão.

3. No agravo em recurso especial, a defesa alegou genericamente a natureza de ordem pública das matérias e o prequestionamento implícito. A decisão agravada reputou não atacado, de forma específica, o óbice de prequestionamento e manteve a inadmissibilidade.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o agravo em recurso especial impugnou, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em observância ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) a invocação de natureza de ordem pública e de prequestionamento implícito afasta a exigência de prévio enfrentamento das matérias federais pelo Tribunal de origem, superando os óbices das Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ; e (iii) é possível suprir, em agravo regimental, a deficiência argumentativa do agravo em recurso especial, ou se incide a preclusão consumativa.

III. Razões de decidir

5. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao Recorrente o dever de impugnar, concreta e especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada; a ausência de ataque específico ao óbice de prequestionamento atrai a incidência da Súmula 182/STJ, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

6. A falta de prequestionamento das questões federais impede o conhecimento do recurso especial; incumbia ao Recorrente indicar, de forma concreta, trechos do acórdão recorrido que demonstrassem o enfrentamento das teses ou opor embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), providências não adotadas.

7. A qualificação das teses como de ordem pública não afasta os pressupostos específicos de admissibilidade do recurso especial; o exame da questão federal depende da prévia manifestação da instância ordinária.

8. O alegado prequestionamento implícito não se configura quando inexistente enfrentamento específico, à luz dos arts. 157, § 1º, 158, 158-A e 158-B do CPP, sobre integridade, autenticidade e rastreabilidade da prova digital.

9. É incabível suprir, em agravo regimental, a deficiência de impugnação do agravo em recurso especial; o momento processual adequado é o próprio agravo em recurso especial, incidindo preclusão consumativa quanto à fundamentação não deduzida oportunamente.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.