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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.251.016

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade aplicado na origem (Súmula n. 7/STJ), incidindo a…

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.192.853

Princípio da dialeticidade: aplicação do ristj e da súmula 182/STJ por analogia

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de impugnação…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 2.991.619

Fundamentos da decisão impugnada não combatidos

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

  • Fundamentos da decisão impugnada não combatidos

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.111.977

Requisito de dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

  • Processo Penal
  • Requisito de dialeticidade recursal

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.211.915

Óbices sumulares (súmulas 182, 7, 83 e 211/STJ; 284/STF)

Agravo regimental contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de…

  • Processo Penal
  • Óbices sumulares (súmulas 182, 7, 83 e 211/STJ; 284/STF)
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.284.600

Princípio da dialeticidade: decisão incindível

Direito processual. agravo regimental em agravo em recurso especial. ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. princípio da dialeticidade. decisão incindível. incidência da súmula 182/STJ. óbices de deficiência de…

  • Princípio da dialeticidade
  • Decisão incindível
  • +1

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.159.323

Porte de arma de fogo: óbices de admissibilidade

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, com alegação de omissões sobre dialeticidade, nulidades…

  • Direito Penal
  • Porte de arma de fogo
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.158.891

Reiteração de teses de mérito

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade fundado na Súmula n. 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Reiteração de teses de mérito

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.148.277

Dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico: prequestionamento inexistente

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, em especial diante dos…

  • Processo Penal
  • Dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.175.332

Pretensão absolutória: óbice da súmula 7/STJ

Inadmitido o agravo em recurso especial por três fundamentos autônomos - incidência da Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento e deficiência na demonstração do dissídio -, revela-se imprescindível a impugnação específica e pormenorizada de todos eles nas…

  • Processo Penal
  • Pretensão absolutória
  • +1

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.633.400

Ausência de vício do art. 619 do CPP: rediscussão do julgado

Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental no agravo em recurso especial, em persecução penal por peculato e falsidade ideológica, sob fundamento de ausência de impugnação específica ao óbice de admissibilidade (Súmula n.…

  • Processo Penal
  • Ausência de vício do art. 619 do CPP
  • +1

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no HC 1.096.692

Ausência de omissão: efeitos infringentes inviáveis

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental que não conheceu do habeas corpus por configurar reiteração de pedido formulado no AREsp 3.159.717/MA, com identidade de partes e causa de pedir, ambos dirigidos contra o mesmo…

  • Processo Penal
  • Ausência de omissão
  • +1

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