Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.219.028

Crime ambiental: maus-tratos contra animal doméstico

A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por dispositivo único, razão pela qual deve ser impugnada em sua integralidade, de forma específica, suficiente e pormenorizada.

• Direito Penal
• Crime ambiental
• +3

STJAgRg no AREsp 3.056.096

Embriaguez ao volante: decisão de inadmissibilidade na origem fundada na súmula n. 7/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela Súmula n. 182…

• Processo Penal
• Embriaguez ao volante
• +4

STJAgRg no AREsp 3.201.904

Fundamentação deficiente em recurso especial (súmula 284/STF)

Agravo regimental no agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação.

• Processo Penal
• Fundamentação deficiente em recurso especial (súmula 284/STF)
• +2

STJAgRg no AREsp 3.157.701

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

• Direito Penal

STJAgRg no AREsp 3.247.099

Homicídio qualificado: princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula nº 182/STJ e nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

• Processo Penal
• Homicídio qualificado
• +2

STJAgRg no AREsp 3.279.608

Óbices de admissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, consistentes na incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF e na não…

• Processo Penal
• Óbices de admissibilidade

STJAgRg no AREsp 3.145.788

Fundamentos da decisão agravada não impugnados de forma suficiente em sua totalidade

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

STJAgRg no AREsp 3.207.146

Processo penal

O agravo regimental deve impugnar, de forma analítica e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.249.467

Legalidade: óbice da súmula 83/STJ não impugnado

A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (óbice da Súmula 83/STJ), atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.

• Processo Penal
• Legalidade
• +3

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.204.212

Alegada omissão quanto à tese de revaloração jurídica de fatos incontroversos

Não há omissão quanto ao argumento de revaloração jurídica de fatos incontroversos, porque o acórdão embargado enfrentou os fundamentos determinantes da decisão agravada, centrados na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e na não comprovação do…

• Processo Penal
• Alegada contradição na aplicação da súmula 284/STF
• +3

STJAgRg no AREsp 3.223.274

Tráfico de drogas (29,14 kg de maconha) e posse irregular de munição de uso permitido

Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando a parte agravante não impugna, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Precedente.

• Direito Penal
• Alegações genéricas
• +1

STJAgRg no AREsp 3.216.096

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula n. 182/STJ.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.282.413

Decisão da presidência que não conheceu do agravo

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação do fundamento adotado na origem para inadmitir o recurso especial - no caso, o óbice da Súmula n.…

• Processo Penal
• Decisão da presidência que não conheceu do agravo
• +1

STJAgRg no AREsp 3.127.828

Estupro de vulnerável: necessidade de impugnação específica e integral

Direito penal e processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. estupro de vulnerável. inadmissibilidade incindível. necessidade de impugnação específica e integral. ausência de ataque a todos os fundamentos. dialeticidade. súmula 182 do…

• Direito Penal
• Estupro de vulnerável
• +5

STJAgRg no AREsp 2.995.588

Insurgência genérica

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma suficiente, os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

• Insurgência genérica