STJAgRg no AREsp 3.127.828
Estupro de vulnerável: necessidade de impugnação específica e integral
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- Necessidade de impugnação específica e integral
- Ausência de ataque a todos os fundamentos
- Dialeticidade
- Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos
- Necessidade de novos argumentos aptos a modificar o entendimento
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS. DIALETICIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NECESSIDADE DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A MODIFICAR O ENTENDIMENTO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.