A parte recorrente deve impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade.
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, no mesmo sentido da Súmula n. 182…
A decisão de inadmissão do recurso especial fundada na sistemática dos recursos repetitivos deve ser impugnada por agravo interno perante a Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
Processo Penal
Capítulo decidido sob a sistemática dos repetitivos
A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos autônomos da decisão que julgou o agravo em recurso especial atrai a incidência do enunciado n. 182 desta Corte Superior, segundo o qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar…
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem.
Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica, concreta e suficiente do fundamento da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.
Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. direito processual penal. tráfico de drogas. ausência de vícios do art. 619 do CPP. omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade não configuradas. princípio da dialeticidade.…
Agravo em recurso especial não conhecido. Legalidade. A falta de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 83/STJ, em decisão de inadmissão de recurso especial dotada de dispositivo único, atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
Processo Penal
Aplicabilidade tanto à alínea a quanto à alínea c
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