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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.236.483

Princípio da dialeticidade

A parte recorrente deve impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade.

  • Princípio da dialeticidade

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.090.246

Fundamentos da decisão agravada: prova nova

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, no mesmo sentido da Súmula n. 182…

  • Direito Penal
  • Fundamentos da decisão agravada
  • +3

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.187.045

Fundamento da decisão impugnada não combatido

O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

  • Fundamento da decisão impugnada não combatido

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.244.268

Capítulo decidido sob a sistemática dos repetitivos

A decisão de inadmissão do recurso especial fundada na sistemática dos recursos repetitivos deve ser impugnada por agravo interno perante a Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

  • Processo Penal
  • Capítulo decidido sob a sistemática dos repetitivos
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.272.361

Óbices autônomos mantidos: inviabilidade na via especial

A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos autônomos da decisão que julgou o agravo em recurso especial atrai a incidência do enunciado n. 182 desta Corte Superior, segundo o qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar…

  • Processo Penal
  • Óbices autônomos mantidos
  • +4

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.246.179

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Penal
  • Fundamentos da decisão agravada

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.232.395

Roubo impróprio: óbice de impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.

  • Processo Penal
  • Roubo impróprio
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.207.042

Erro material constatado: correção

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

  • Erro material constatado
  • Correção
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.238.841

Crime contra a ordem tributária: inadmissão de recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem.

  • Direito Penal
  • Crime contra a ordem tributária
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.124.086

Tribunal do júri: homicídio qualificado

Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica, concreta e suficiente do fundamento da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Tribunal do júri
  • +4

04

AGO 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.049.888

Princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade recursal

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.586.168

Tráfico de drogas: ausência de vícios do art. 619 do CPP

Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. direito processual penal. tráfico de drogas. ausência de vícios do art. 619 do CPP. omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade não configuradas. princípio da dialeticidade.…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.247.125

Aplicabilidade tanto à alínea a quanto à alínea c

Agravo em recurso especial não conhecido. Legalidade. A falta de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 83/STJ, em decisão de inadmissão de recurso especial dotada de dispositivo único, atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Aplicabilidade tanto à alínea a quanto à alínea c

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