A decisão monocrática proferida em conformidade com a jurisprudência consolidada não vulnera o princípio da colegialidade, porquanto sujeita à revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental.
O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
Processo Civil
Impugnação deficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão
Não se conhece do agravo em recurso especial quando suas razões deixam de impugnar, de modo específico, suficiente e pormenorizado, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.
A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada integralmente, mediante ataque específico e suficiente a todos os seus fundamentos, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ, em processo no qual o agravante foi condenado pelos arts. 217-A, caput, c/c 226, II, por diversas vezes, na forma do…
Processo Penal
Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a incidência dos óbices sumulares e afastando a concessão de habeas corpus de ofício.
A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em aecurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de…
Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo deve impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
A impugnação específica é requisito indispensável à validade do agravo interno, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo inapto o recurso que não enfrenta, pontualmente, os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.
É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a…
Processo Penal
Alegada ofensa aos arts. 155, 413, caput e § 1º, e 414 do CPP
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice aplicado na origem, consubstanciado na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, com aplicação da Súmula…
Processo Penal
Princípio da dialeticidade recursal
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