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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.253.064

Princípio da dialeticidade: não observância

A decisão monocrática proferida em conformidade com a jurisprudência consolidada não vulnera o princípio da colegialidade, porquanto sujeita à revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.207.254

Não impugnação do fundamento da inadmissão do especial

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

  • Não impugnação do fundamento da inadmissão do especial
  • Mantida a decisão da presidência do STJ

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.230.593

Impugnação deficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão

O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

  • Processo Civil
  • Impugnação deficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão
  • +3

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.274.946

Homicídio simples: pronúncia

Não se conhece do agravo em recurso especial quando suas razões deixam de impugnar, de modo específico, suficiente e pormenorizado, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.

  • Direito Penal
  • Homicídio simples
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.253.731

Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ, em processo no qual o agravante foi condenado pelos arts. 217-A, caput, c/c 226, II, por diversas vezes, na forma do…

  • Processo Penal
  • Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.240.870

Peculato desvio: óbices sumulares n. 182 e n. 83/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Peculato desvio
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.113.208

Dialeticidade recursal: inovação recursal

Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a incidência dos óbices sumulares e afastando a concessão de habeas corpus de ofício.

  • Processo Penal
  • Dialeticidade recursal
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.172.595

Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

  • Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  • Insurgência genérica
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.142.947

No agravo em recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em aecurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de…

  • Processo Penal
  • No agravo em recurso especial

04

AGO 2026

STJAREsp 2.872.943

Estupro: importunação sexual

Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo deve impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Penal
  • Estupro
  • +5

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.014.149

Dialeticidade: negativa de seguimento com fundamento em repetitivo

A impugnação específica é requisito indispensável à validade do agravo interno, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo inapto o recurso que não enfrenta, pontualmente, os fundamentos da decisão agravada.

  • Direito Penal
  • Dialeticidade
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.014.881

Impossibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Impossibilidade

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.108.591

Alegada ofensa aos arts. 155, 413, caput e § 1º, e 414 do CPP

É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a…

  • Processo Penal
  • Alegada ofensa aos arts. 155, 413, caput e § 1º, e 414 do CPP
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.187.356

Princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice aplicado na origem, consubstanciado na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, com aplicação da Súmula…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade recursal

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