Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Mais de 10.000 decisões
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.222.573
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade fixado na origem (incidência da Súmula n. 7/STJ).
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.187.388
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão quanto à análise da prescrição da pretensão punitiva.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.194.290
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de ataque específico ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7/STJ.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.021.523
É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.237.797
Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade consubstanciado na incidência da Súmula nº 7/STJ.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.002.806
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.217.395
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheceu do agravo em…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.165.968
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, aplicando, por analogia, a Súmula 182/STJ.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.219.198
Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria decidida.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.249.309
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheceu do recurso especial, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ à tese defensiva de inexistência de provas para embasar o decreto…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.141.774
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, pelo fato de a parte recorrente ter deixado de impugnar todos os fundamentos da decisão de…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.220.777
Inadmitido o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, é indispensável impugnação específica e adequada desse fundamento, o que não ocorreu, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.207.814
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, no mesmo sentido da Súmula n. 182…
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.134.100
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que improveu agravo regimental interposto em agravo em recurso especial.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.246.880
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade.
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