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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.183.394

Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado

Recurso especial não conhecido pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça em razão da aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial.

  • Processo Civil
  • Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.216.434

Processo penal

Incide a Súmula n. 182/STJ quando o agravante não impugna, de forma específica, efetiva e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a mera reiteração de teses de mérito.

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.021.669

Vícios do art. 619 do CPP

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto no agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Vícios do art. 619 do CPP

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.171.619

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.203.192

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ter constatado deficiência na impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.148.512

Crimes de trânsito: inexistência de vícios de integralidade

Embargos de declaração opostos por réu condenado pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool contra o acórdão unânime da Quinta Turma que não conheceu do seu agravo regimental.

  • Processo Penal
  • Crimes de trânsito
  • +4

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.270.340

Tráfico de drogas: decisão híbrida na origem

Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica, concreta e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.144.442

Inadmissão por ausência de impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica à Súmula 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Inadmissão por ausência de impugnação específica
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.197.560

Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

  • Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  • Mantida a decisão da presidência do STJ

04

AGO 2026

STJAgRg no AgRg no AREsp 2.926.339

Impossibilidade: incidência

O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso especial.

  • Impossibilidade
  • Incidência

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.033.689

Impugnação específica: dialética recursal

A aplicação da Súmula n. 182 do STJ decorre da inocorrência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em atenção à dialeticidade recursal.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica
  • +1

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