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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 182 do STJ

Súmula

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.235.986

Estupro de vulnerável: dosimetria da pena

Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +3

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.248.950

Óbice da súmula n. 7/STJ

Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade…

  • Processo Penal
  • Óbice da súmula n. 7/STJ

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.115.942

Inadmissão: óbices das súmulas 7 e 518/STJ

Embargos de declaração opostos ao acórdão por meio do qual se negou provimento ao agravo regimental, interposto contra a decisão em que não se conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.

  • Inadmissão
  • Óbices das súmulas 7 e 518/STJ
  • +4

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.193.975

Reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.209.272

Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado

Agravo regimental em agravo em recurso especial. razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, do CPC. incidência da súmula 182/STJ. parecer acolhido. agravo regimental não conhecido.

  • Processo Civil
  • Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado
  • +1

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.128.158

Descumprimento de medidas protetivas de urgência

Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que não conheceu do agravo regimental, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, com incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Descumprimento de medidas protetivas de urgência
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.189.524

Óbices de admissibilidade (súmulas 182, STJ, 7, STJ e 284, STF)

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação, por analogia, da Súmula 182, STJ.

  • Processo Penal
  • Óbices de admissibilidade (súmulas 182, STJ, 7, STJ e 284, STF)
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.139.030

Direito processual penal

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, em processo penal no qual o Tribunal de origem assentou insuficiência probatória para a condenação e…

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.271.071

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.199.025

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com base no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I,…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.239.623

Receptação qualificada: óbice processual

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial.

  • Processo Penal
  • Receptação qualificada
  • +1

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