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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

27

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.139.291

Ressarcimento ao SUS: decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Agravo Interno interposto contra decisão que rejeitou Embargos de Declaração opostos à decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial.

  • Processo Civil
  • Ressarcimento ao SUS
  • +2

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.192.734

Fundamento inatacado

A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: "Quanto ao fundamento em debate, para impugnar especificamente a Súmula 7/STJ, a agravante deve demonstrar de que maneira a análise das referidas questões jurídicas sobre as quais a decisão aplicou o…

  • Processo Civil
  • Fundamento inatacado

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.290.951

Razões recursais insuficientes

No caso dos autos, não houve impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil
  • Razões recursais insuficientes

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.234.597

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno contra decisão monocrática do Presidente de Tribunal Superior que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com majoração de honorários advocatícios.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.176.603

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.280.274

Recuperação judicial: impugnação ao crédito

A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e requer a reforma da decisão agravada; a parte agravada, intimada na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, pugna pela manutenção do decisum.

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +4

27

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.106.874

Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido com base nos seguintes argumentos (fl. 504): "No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na inocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, incidência das Súmulas 7 e…

  • Processo Civil
  • Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.233.317

Ingresso em cooperativa médica: princípio das portas abertas

Agravante afirma preenchimento dos requisitos de admissibilidade e requer o conhecimento e provimento do agravo em recurso especial; Agravado sustenta inexistência de elementos aptos a modificar o julgado; Ministério Público Federal com ciência.

  • Processo Civil
  • Ingresso em cooperativa médica
  • +3

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.277.654

Processual civil

No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.271.954

Processual civil

No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.231.286

Preclusão consumativa

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ e a…

  • Processo Civil
  • Preclusão consumativa

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.212.122

Processual civil

No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.198.873

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

  • Processo Civil

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