Preclusão consumativa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão é saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

III. Razões de decidir

3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, de modo que a parte agravante deve impugnar integralmente todos os óbices apontados; a não impugnação do fundamento relativo à ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso mantém a inadmissibilidade.

5. O princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, do CPC) exige impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas ou voltadas ao mérito não satisfazem o ônus e atraem, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ.

6. Não é possível suprir, em sede de agravo interno, a deficiência das razões do agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno não provido.