Ingresso em cooperativa médica: princípio das portas abertas

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INGRESSO EM COOPERATIVA MÉDICA. PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS. VALOR DA QUOTA-PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravante afirma preenchimento dos requisitos de admissibilidade e requer o conhecimento e provimento do agravo em recurso especial; Agravado sustenta inexistência de elementos aptos a modificar o julgado; Ministério Público Federal com ciência.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber: i) se a ausência de impugnação específica, com alegações genéricas ou voltadas apenas ao mérito, impede o conhecimento do agravo em recurso especial; e ii) se a deficiência de impugnação específica pode ser suprida apenas em sede de agravo interno, ou se incide a preclusão consumativa.

III. Razões de decidir

3. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, por força do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único, exigindo impugnação integral.

4. A impugnação genérica ou voltada ao mérito é insuficiente, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; no caso, o agravo interno não enfrentou de modo específico e suficiente os óbices, inviabilizando o conhecimento das insurgências.

5. A tentativa de suprir a ausência de impugnação específica apenas em sede de agravo interno não afasta o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa.

IV. Dispositivo

6. Agravo interno desprovido.