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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.221.121

Regime inicial mais gravoso com motivação concreta

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade assentado na aplicação da Súmula 83/STJ, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, e…

  • Processo Penal
  • Regime inicial mais gravoso com motivação concreta

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.168.081

Alegações genéricas: insuficiência

A falta de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Alegações genéricas
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.174.824

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.182.238

Homicídio qualificado: óbice processual

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão, com aplicação da Súmula n. 182/STJ, em controvérsia decorrente de condenação por…

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +1

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.143.848

Alegação de omissão e contradição: inexistência de vícios integrativos

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por carência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.

  • Processo Penal
  • Alegação de omissão e contradição
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.112.987

Estupro: dialeticidade recursal

Direito penal e processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. estupro. decisão monocrática mantida. dialeticidade recursal. ausência de impugnação específica integral. incidência da súmula 182/STJ. incidência da súmula 7/STJ quanto à…

  • Direito Penal
  • Estupro
  • +5

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.148.277

Óbices sumulares 182/STJ, 7/STJ e 284/STF: cotejo analítico e paradigmas idôneos

Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, notadamente em razão dos óbices das…

  • Processo Penal
  • Óbices sumulares 182/STJ, 7/STJ e 284/STF
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.266.162

Impugnação específica: princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.266.015

Impugnação específica: supressão de instância

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ e que não conheceu de petição autônoma voltada à instauração de incidente de insanidade mental, por supressão de instância.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.188.179

Execução penal: preclusão do redimensionamento da multa

Deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica, concreta e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +3

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.141.131

Lesão corporal e ameaça: violência doméstica contra a mulher

Direito penal e processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. lesão corporal e ameaça. violência doméstica contra a mulher. decisão de inadmissão incindível. necessidade de impugnação específica, suficiente e pormenorizada de todos os…

  • Direito Penal
  • Lesão corporal e ameaça
  • +5

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.196.621

Princípio da dialeticidade: aplicação por analogia da súmula 182/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.214.018

Cabimento de agravo interno na origem

Quanto à manutenção da condenação do acusado pelo crime do artigo 217-A do CP, a Corte de origem negou seguimento ao apelo nobre em razão da aplicação do entendimento firmado no Tema 918/STJ.

  • Processo Penal
  • Cabimento de agravo interno na origem

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