Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade assentado na aplicação da Súmula 83/STJ, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, e…
Processo Penal
Regime inicial mais gravoso com motivação concreta
A falta de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão, com aplicação da Súmula n. 182/STJ, em controvérsia decorrente de condenação por…
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por carência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.
Direito penal e processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. estupro. decisão monocrática mantida. dialeticidade recursal. ausência de impugnação específica integral. incidência da súmula 182/STJ. incidência da súmula 7/STJ quanto à…
Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, notadamente em razão dos óbices das…
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial.
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ e que não conheceu de petição autônoma voltada à instauração de incidente de insanidade mental, por supressão de instância.
Deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica, concreta e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.
Direito penal e processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. lesão corporal e ameaça. violência doméstica contra a mulher. decisão de inadmissão incindível. necessidade de impugnação específica, suficiente e pormenorizada de todos os…
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na…
Quanto à manutenção da condenação do acusado pelo crime do artigo 217-A do CP, a Corte de origem negou seguimento ao apelo nobre em razão da aplicação do entendimento firmado no Tema 918/STJ.
Processo Penal
Cabimento de agravo interno na origem
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