STJAgRg no AREsp 3.141.131
Lesão corporal e ameaça: violência doméstica contra a mulher
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Lesão corporal e ameaça
- Violência doméstica contra a mulher
- Decisão de inadmissão incindível
- Impugnação parcial
- Insuficiência
- Afastamento da súmula 7/STJ apenas em tese
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, SUFICIENTE E PORMENORIZADA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 182/STJ, POR ANALOGIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ APENAS EM TESE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA PARA AFASTAR A SÚMULA 83/STJ. CONSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO INFIRMADA. COTEJO ANALÍTICO EXTEMPORÂNEO E INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.