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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.225.359

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 2.521.286

Decisão da presidência do STJ que não conheceu do agravo

A decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial porquanto a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso…

  • Direito Penal
  • Decisão da presidência do STJ que não conheceu do agravo
  • +5

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.233.205

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.076.298

Vícios integrativos: nulidade do art. 514 do CPP

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento a agravo regimental em agravo em recurso especial, mantendo o não conhecimento de teses por incidência das Súmulas 7, 83, 330 e 659 do STJ e reconhecendo prejudicialidade…

  • Processo Penal
  • Vícios integrativos
  • +3

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.130.163

Princípio da dialeticidade: dosimetria da pena em violência doméstica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para, contudo, dele não conhecer, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial e da necessidade de…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.201.434

Estupro de vulnerável majorado: decisão de inadmissibilidade incindível

Direito penal e processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. estupro de vulnerável majorado. decisão de inadmissibilidade incindível. necessidade de impugnação específica e integral. ausência de cotejo analítico e de prova formal do…

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável majorado
  • +5

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.082.678

Vícios do art. 619 do CPP: pretensão de rediscussão

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental no agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, à luz do princípio da dialeticidade recursal.

  • Processo Penal
  • Vícios do art. 619 do CPP
  • +1

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.185.340

Injúria qualificada: princípio da dialeticidade

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Injúria qualificada
  • +5

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.197.701

Pretensão absolutória por insuficiência probatória

O agravo regimental não pode ser conhecido quando a parte deixa de impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 182 do Superior Tribunal…

  • Processo Penal
  • Pretensão absolutória por insuficiência probatória
  • +5

04

AGO 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.187.603

Crimes contra a ordem tributária: suprimir ou reduzir tributo

A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente…

  • Direito Penal
  • Crimes contra a ordem tributária
  • +5

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