STJAgRg no AREsp 3.201.434
Estupro de vulnerável majorado: decisão de inadmissibilidade incindível
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável majorado
- Decisão de inadmissibilidade incindível
- Necessidade de impugnação específica e integral
- Ausência de cotejo analítico e de prova formal do dissídio
- Óbice formal não afastado
- Princípio da dialeticidade
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE PROVA FORMAL DO DISSÍDIO. ÓBICE FORMAL NÃO AFASTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ POR ANALOGIA. SÚMULA 7/STJ APONTADA NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.