Princípio da dialeticidade: impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

2. Em suas razões, a Agravante afirma ter impugnado especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sustentando ser hipótese de mera revaloração jurídica, com destaques de trechos do acórdão recorrido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial enfrentou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, especialmente o óbice da Súmula 7/STJ, demonstrando controvérsia estritamente jurídica apta a afastar o reexame de fatos e provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O agravo em recurso especial deve impugnar específica e concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão; alegações genéricas de equívoco não atendem ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

5. Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta afirmar a inexistência de reexame do acervo probatório; é indispensável demonstrar que a controvérsia se restringe à matéria exclusivamente jurídica, fundada em fatos incontroversos, o que não foi evidenciado.

6. A Agravante não demonstrou tratar-se de mera revaloração jurídica, valendo-se de excertos pontuais da fundamentação do acórdão recorrido, dissociados do seu contexto, o que revela a intenção de rediscutir a valoração do conjunto fático-probatório pelas instâncias ordinárias.

7. Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, impondo-se a negativa de provimento ao agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados:STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7

Jurisprudência relevante citada:AgRg no AREsp n. 3.037.687/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025; AgRg no AREsp n. 2.799.537/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025