Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.216.583

Estupro de vulnerável: óbices aplicados pela corte de origem não rebatidos

O não rebatimento dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial - no caso, a Súmula n. 7 do STJ e a ausência de cotejo analítico - impede o conhecimento do agravo - incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Penal
• Estupro de vulnerável
• +2

STJAgRg no AREsp 3.268.626

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.173.115

Homicídio qualificado: dosimetria

Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando a parte agravante não demonstrou, de modo concreto e pormenorizado, a inadequação do óbice aplicado na origem. Precedente.

• Direito Penal
• Homicídio qualificado
• +5

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.187.580

Direito processual

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, com incidência da Súmula 182/STJ.

STJAgRg no AREsp 2.749.071

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.218.279

Direito penal e direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial.

• Direito Penal

STJAgRg no AREsp 3.254.888

Processo penal

A decisão agravada registrou a inadmissão do recurso especial pelos óbices das Súmulas 83/STJ, 7/STJ, 283/STF e 284/STF, e consignou que o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico, os fundamentos relativos às Súmulas 283 e 284 do STF.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.238.503

Furto qualificado: impugnação específica insuficiente

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

• Direito Penal
• Furto qualificado
• +4

STJAgRg no AREsp 3.226.030

Razões genéricas

O agravo regimental limita-se a reiterar a alegação de que a controvérsia possui natureza exclusivamente jurídica, sem enfrentar, de forma específica, concreta e pormenorizada, o fundamento determinante da decisão agravada, consistente na ausência de…

• Processo Penal
• Razões genéricas

STJAgRg no AREsp 3.263.017

Sequestro de veículo: decisão de inadmissibilidade incindível

A decisão de inadmissão do recurso especial deve ser impugnada, de forma específica, suficiente e pormenorizada, em todos os seus fundamentos, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Sequestro de veículo
• +3

STJAgRg no AREsp 3.172.406

Princípio da dialeticidade: óbices não superados

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade
• +1

STJAgRg no AREsp 3.172.289

Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.

• Processo Penal
• Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

STJAgRg no AREsp 3.206.996

Impugnação específica dos óbices de admissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os óbices de admissibilidade aplicados na origem, com incidência da…

• Processo Penal
• Impugnação específica dos óbices de admissibilidade
• +1

STJEDcl no AgRg no REsp 2.207.983

Ausência de vícios integrativos: pretensão de rediscussão e de prequestionamento constitucional

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto no agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e do princípio da…

• Processo Penal
• Ausência de vícios integrativos
• +1

STJAgRg no AREsp 3.127.228

Alegada ofensa ao princípio da colegialidade

A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, exigindo-se que o agravante ataque, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos nela consignados.

• Processo Penal
• Alegada ofensa ao princípio da colegialidade