Direito penal e direito processual penal

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial.

2. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que aplicara a Súmula n. 7/STJ para obstar o recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental logrou afastar o óbice da falta de dialeticidade recursal, demonstrando a impugnação pormenorizada aos fundamentos que impediram o trânsito do apelo extremo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O recurso é tempestivo, interposto no prazo de 5 (cinco) dias corridos, e a representação processual pela Defensoria Pública está regular.

5. A insurgência não reúne condições de admissibilidade, pois a parte recorrente limitou-se a reiterar o mérito da causa (ausência de animus necandi) sem combater tecnicamente a incidência da Súmula n. 7/STJ na petição de agravo.

6. Conforme a jurisprudência consolidada na Súmula n. 182/STJ, é inviável o agravo que não ataca, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258; CP, arts. 121 e 129; CPP, arts. 413, 414 e 419.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 182.