Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.080.704

Inexistência de omissão ou obscuridade: pretensão de rediscussão

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica de todos os óbices da decisão de inadmissibilidade, com incidência, por analogia, da…

• Processo Penal
• Inexistência de omissão ou obscuridade
• +1

STJAgRg no AREsp 3.211.634

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.171.387

Deficiência de dialeticidade recursal: insurgência genérica quanto à súmula n. 7/STJ

A ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão agravada, com a mera reiteração das razões de mérito do recurso especial e alegações genéricas acerca da inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, evidencia deficiência de dialeticidade…

• Deficiência de dialeticidade recursal
• Insurgência genérica quanto à súmula n. 7/STJ
• +2

STJAgRg no AREsp 3.267.328

Impugnação específica: prescrição em processo eletrônico

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ.

• Processo Penal
• Impugnação específica
• +1

STJAgRg no AREsp 3.255.764

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com base nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por ausência de impugnação específica de todos os…

• Processo Penal

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.127.993

Estupro de vulnerável: princípio da dialeticidade recursal

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Estupro de vulnerável
• +4

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.128.074

Ausência de vício: princípio da dialeticidade recursal

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental no agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula n. 182/STJ, à luz do princípio da…

• Processo Penal
• Ausência de vício
• +1

STJAgRg no AREsp 3.186.241

Deficiência de impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Processo Penal
• Deficiência de impugnação específica

STJAgRg no AREsp 2.480.313

Incidência de óbices sumulares

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

• Processo Penal
• Incidência de óbices sumulares

STJAgRg no AREsp 3.197.536

Princípio da dialeticidade recursal: prequestionamento

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob fundamento de ausência de impugnação específica e incidência das Súmulas 182, 83 e 7, STJ.

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade recursal
• +2

STJAgRg no AREsp 3.173.995

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

• Direito Penal

STJAgRg no AREsp 3.270.716

Processo penal

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade na origem (Súmulas 7 e 83/STJ), tendo a parte se limitado a reafirmar, em termos…

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.174.246

Impugnação específica: princípio da dialeticidade

Em observância ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de forma clara, objetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Processo Penal
• Impugnação específica
• +3

STJAgRg no AREsp 3.245.075

Crime de contrabando: dosimetria

Segundo consta das razões do agravo em recurso especial, não houve impugnação concreta do núcleo do óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame dos elementos fáticos que sustentaram o acórdão recorrido no ponto ora questionado - regime semiaberto e…

• Direito Penal
• Crime de contrabando
• +5

STJAgRg no AREsp 3.239.542

Agravo regimental no agravo em recurso especial

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, consistente na incidência da Súmula n. 7/STJ.