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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.222.011

Ordenamento social: aplicação de multa

Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 2015.

  • Direito Administrativo
  • Ordenamento social
  • +2

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.165.131

Inexistência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, negou provimento ao reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Inexistência de vícios

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.302.144

Direito processual civil

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação dos óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 83/STJ.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.176.130

Negativa de prestação jurisdicional: omissão

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +2

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.206.223

Penhora de motocicleta: impenhorabilidade de instrumento de trabalho

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão do afastamento da Súmula n. 182 do STJ, da incidência da Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da essencialidade do veículo e do não conhecimento do dissídio pela mesma matéria.

  • Processo Civil
  • Penhora de motocicleta
  • +2

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.162.602

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.236.811

Processual civil

Incide a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese recursal demanda reexame de fatos e provas ou alteração de premissas fixadas pelas instâncias ordinárias.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.275.082

Plano de saúde: cumprimento de sentença

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso…

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.274.918

Impugnação da decisão agravada: ausência

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de…

  • Processo Civil
  • Impugnação da decisão agravada
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.280.996

Processual civil

A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.288.525

Direito processual civil

Agravo interno interposto por E A DA C S e J B C S contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o…

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.172.899

Decisão de admissibilidade

A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de…

  • Processo Civil
  • Decisão de admissibilidade

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.322.504

Direito processual civil

Agravo interno interposto por ASPAS - Associação dos Proprietários de Pasargada contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da…

  • Processo Civil

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