Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
28
OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 3.120.895
Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, deve a parte agravante, na petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.
28
OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 3.154.397
Ausente o enfrentamento do mérito da causa no recurso especial, aplica-se a conclusão anotada na Súmula n. 315 do STJ, segundo a qual: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." 2.
28
OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 3.076.587
Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência por ausência de similitude entre os arestos confrontados, nos termos do art. 266-C do RISTJ, e majorou honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.
28
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.959.035
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo interno em razão da deficiência da impugnação recursal, aplicando a Súmula n. 182 do STJ.
28
OUT 2026
STJAgRg nos EAREsp 3.063.085
O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a demonstração de dissídio jurisprudencial entre órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça acerca da mesma questão de direito, a partir de situações fático-processuais equivalentes.
28
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl nos EAREsp 2.744.425
Os embargos de declaração opostos com finalidade infringente podem ser convertidos em agravo interno, facultando-se à parte recorrente a complementação das razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC.
28
OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 3.092.054
Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
28
OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.931.222
Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, deve a parte agravante, na petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.943.626
As razões do agravo em recurso especial devem atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro.
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.242.289
Agravo interno interposto contra decisões monocráticas da Presidência que não conheceram de agravo em recurso especial e rejeitaram embargos de declaração, sob o fundamento de ausência de impugnação específica e efetiva aos óbices de inadmissibilidade…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.171.314
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica de alguns dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial fixados na origem.
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.986.998
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial, em virtude da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.165.288
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.255.502
No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.219.130
No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
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