Regra técnica de conhecimento: revisão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. DESCABIMENTO DA VIA UNIFORMIZADORA. SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Ausente o enfrentamento do mérito da causa no recurso especial, aplica-se a conclusão anotada na Súmula n. 315 do STJ, segundo a qual: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."

2. Como demonstrado na decisão agravada, o mérito do recurso especial não chegou a ser apreciado, diante do não conhecimento do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade relacionado à incidência da Súmula n. 7 do STJ, circunstância que atraiu o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

3. A divergência processual apta a ensejar embargos de divergência pressupõe a contraposição de teses jurídicas abstratas, não se prestando a via uniformizadora à revisão da conclusão alcançada pelo órgão fracionário acerca da suficiência, no caso concreto, da impugnação apresentada para superar regra técnica de admissibilidade recursal.

4. A invocação dos princípios da colegialidade e da primazia da resolução de mérito não afasta os pressupostos próprios de admissibilidade dos embargos de divergência, sendo legítimo o seu indeferimento liminar pelo relator, sujeito ao controle do órgão colegiado mediante agravo interno.

5. Agravo interno improvido.