Omissão e erro material: dialeticidade recursal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial, em virtude da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao enfrentamento, nas razões do agravo em recurso especial, dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; (ii) saber se foi omitida a análise do combate à incidência da Súmula n. 83 do STJ à luz da negativa de prestação jurisdicional; (iii) saber se é necessário afastar a Súmula n. 182 do STJ para processar o agravo em recurso especial; e (iv) saber se há erro material por premissa fática equivocada sobre a não impugnação da Súmula n. 83 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não há omissão quanto ao enfrentamento dos óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, pois o acórdão embargado examinou a dialeticidade e concluiu pela falta de impugnação específica e integral, mantendo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

5. Inexiste omissão quanto ao afastamento da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que a decisão embargada enfrentou a matéria e preservou a incidência da súmula pela ausência de impugnação total dos fundamentos da inadmissibilidade.

6. Não se verifica erro material, porque o acórdão registrou corretamente que a Presidência não conheceu do agravo por falta de impugnação integral e, no reexame colegiado, assentou a não impugnação específica da Súmula n. 83 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2. A mera irresignação da embargante com o entendimento adotado no aresto objurgado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 3. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 1/12/2021; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020; STJ, Súmula n. 182.