Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.208.545

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Direito Administrativo
  • Incidência

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.193.254

Impugnação deficiente

Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do…

  • Direito Administrativo
  • Impugnação deficiente

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.273.384

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.175.429

Fraude processual: dialeticidade recursal

O art. 1.021, § 1º, do CPC e o enunciado da Súmula n. 182 do STJ exigem, para o conhecimento do agravo regimental, impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

  • Direito Penal
  • Fraude processual
  • +3

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.151.608

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Direito Tributário
  • Incidência

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.078.738

Servidor público federal: reajuste de 28,86%

A decisão conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial para adequação do julgado ao Tema 476/STJ, a fim de afastar a compensação do reajuste de 28,86% com os índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 e determinar o prosseguimento da…

  • Processo Civil
  • Servidor público federal
  • +4

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.253.296

Lavagem de dinheiro: fundamento único não impugnado no agravo

Agravo regimental interposto por SIMONE SARAIVA contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação do único fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial, a intempestividade.

  • Direito Penal
  • Lavagem de dinheiro
  • +4

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.184.513

Servidor público e processual civil: incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Processo Civil
  • Servidor público e processual civil
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.115.359

Impugnação insuficiente

A decisão monocrática não conheceu do Agravo, pois a parte agravante deixou de rebater devidamente a incidência da Súmula 7 desta Corte (fls. 609-611).

  • Processo Civil
  • Impugnação insuficiente

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.224.290

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Direito Tributário
  • Incidência

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.022.948

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

  • Direito Penal

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.