Earesp 746.775/PR: decisão de inadmissibilidade do especial por consonância com a jurisprudência do STJ

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, III, CPC; ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, RISTJ. EARESP 746.775/PR. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL POR CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF). REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE FUNDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. SERVIDOR/MILITAR. ART. 302, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

1. A decisão não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, evidenciado no juízo de admissibilidade.

2. No Agravo Interno, o agravante reiterou teses de enriquecimento sem causa, prestação de serviços e revisão do Tema 692/STJ, sem enfrentar especificamente o fundamento de inadmissibilidade (consonância), nem superar os óbices apontados.

3. Novamente, não impugna especificamente os fundamentos da decisão, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC.

4. Agravo Interno não conhecido.