STJAgInt no AREsp 3.122.549
Franquia: resolução por descumprimento do franqueado
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Empresarial
- Franquia
- Resolução por descumprimento do franqueado
- Exceção de contrato não cumprido
- Redistribuição sucumbencial
- Alegada violação do art. 86 do CPC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. RESOLUÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO FRANQUEADO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DA FRANQUEADORA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 86 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DESTES CAPÍTULOS QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A ausência de impugnação específica do fundamento que sustentou a decisão de admissibilidade atrai a Súmula 182 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/10/2026 a 20/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.