Servidor público federal: reajuste de 28,86%

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM ÍNDICES DAS LEIS N. 8.622/1993 E 8.627/1993. TÍTULO EXECUTIVO SEM PREVISÃO EXPRESSA. TEMA 476/STJ. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (ART. 1.021, § 1º, DO CPC). SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A decisão conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial para adequação do julgado ao Tema 476/STJ, a fim de afastar a compensação do reajuste de 28,86% com os índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 e determinar o prosseguimento da execução.

2. O Agravo Interno não enfrenta, de modo direto e específico (art. 1.021, § 1º, do CPC), o núcleo decisório que deu provimento ao Recurso Especial; qual seja, a inexistência de autorização expressa no título executivo para compensar o índice de 28,86% com os reajustes das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, em respeito à coisa julgada, e a inaplicabilidade de suposta autorização "implícita" no RE n. 254.733-6/DF. Limitou-se a reproduzir precedentes pretéritos, superados pelo entendimento vinculante desta Corte, sem demonstrar distinguishing com o Tema 476/STJ nem apontar comando expresso no título.

3. Incide o óbice da Súmula 182/STJ, assim redigida: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"

4. Agravo Interno não conhecido.