Fraude processual: dialeticidade recursal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE PROCESSUAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O art. 1.021, § 1º, do CPC e o enunciado da Súmula n. 182 do STJ exigem, para o conhecimento do agravo regimental, impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

2. A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial fixado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo a decisão de inadmissão incindível e a impugnação necessária em sua integralidade. Precedentes.

3. No agravo regimental, as razões permanecem genéricas e dissociadas do fundamento processual determinante, sem demonstrar, com indicação concreta de passagens da petição do agravo em recurso especial, onde e como foi enfrentado o óbice da Súmula n. 7 do STJ, tampouco realizando o cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

4. Agravo regimental não conhecido.