Impugnação específica de fundamentos: incidência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo do art. 1.042 do CPC, manejado contra a decisão de inadmissão do recurso especial.

2. Fundamento relevante. A inadmissão do recurso especial na origem apoiou-se, dentre outros, na incidência da Súmula 7/STJ, por exigir reexame do conjunto fático-probatório para modificar as conclusões das instâncias ordinárias.

3. As alegações. No agravo do art. 1.042 do CPC, o agravante não impugnou especificamente o fundamento relacionado à Súmula 7/STJ, limitando-se a afirmar, de modo genérico, tratar-se de matéria de direito e de hipótese de revaloração jurídica dos fatos, sem demonstrar concretamente a desnecessidade de incursão no acervo probatório.

4. Decisão agravada. A decisão monocrática aplicou a Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e não conheceu do agravo em recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é obrigatória a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, sem cisão em capítulos autônomos, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se alegações genéricas de que a controvérsia é de direito e de que se pretende revaloração jurídica dos fatos são aptas a afastar, por si, a incidência da Súmula 7/STJ, sem demonstração concreta de que não há reexame do conjunto fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e é incindível, impondo ao Recorrente o ônus de impugnar especificamente todos os seus fundamentos, conforme o art. 932 do CPC e a orientação da Corte Especial do STJ, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ.

7. No caso, não houve impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, tendo o Agravante se limitado a alegações genéricas de matéria de direito e de revaloração jurídica, insuficientes para afastar a necessidade de reexame do acervo fático-probatório.

8. A ausência de combate específico impede a superação do juízo de admissibilidade do agravo do art. 1.042 do CPC, o que impõe a manutenção da decisão monocrática.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 1.042; CPC/2015, art. 932; CPC/2015, art. 1.030, § 2º; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7

Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, julgado em 19.09.2018, DJe 30.11.2018