Deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOSREJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há vício de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado a justificar os embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, quando houver omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado.

4. O acórdão enfrentou expressamente a questão e manteve, de forma clara, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, destacando que a parte ora embargante não infirmou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RHC n. 173.448/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/5/2023; e EDcl no AgRg no HC n. 765.766/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/6/2023.