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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 739 do STF

Precedente qualificado

É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

436 decisões

16

SET 2026

TSTEDCiv-RR 60100-78.2008.5.01.0068

Terceirização de serviços: labor em atividade-fim

Destaque-se o acórdão embargado foi proferido em juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, ocasião em que a cognição desta Turma encontrava-se limitada à verificação da compatibilidade do acórdão anteriormente proferido com a tese…

  • Direito Constitucional
  • Terceirização de serviços
  • +5

16

SET 2026

TSTAg-AIRR 101711-71.2016.5.01.0022

Prejudicado o exame dos critérios de transcendência

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo.

  • Direito do Trabalho
  • Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
  • +5

16

SET 2026

TSTAg-AIRR 101770-04.2017.5.01.0029

Não há, assim, aderência ao Tema nº 29 da tabela de IRR

TEMA 29 DA TABELA DE IRR A reclamante requer a suspensão do processo considerando o sobrestamento determinado pelo relator IncJulgRREmbRep - 1848300-31.2003.5.09.0011 (tema 29 da tabela de IRR).

  • Direito Civil
  • Não há, assim, aderência ao Tema nº 29 da tabela de IRR
  • +5

16

SET 2026

TSTRRAg-ARR 45-10.2015.5.03.0021

Reclamante: na ADPF n° 324, o STF firmou a seguinte tese vinculante: " 1

TESES VINCULANTES DO STF No caso concreto, o TRT reformou a sentença para declarar a licitude do contrato de terceirização firmado pela CBTU, reconhecendo apenas a responsabilidade subsidiária da empresa pública .

  • Direito Constitucional
  • Reclamante
  • +4

16

SET 2026

TSTRR-ED-RR 119-70.2013.5.04.0841

Empresa de concessionária de energia elétrica: labor em atividade-fim

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973), ante a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 26/DF e no Recurso Extraordinário nº 958.252, com…

  • Direito Constitucional
  • Empresa de concessionária de energia elétrica
  • +5

16

SET 2026

TSTRRAg-ED-ARR 2144-95.2011.5.03.0019

Anterior à lei nº 13.015/2014: banco do brasil s.a.

Não se analisa, em juízo de retratação, o agravo de instrumento interposto pela empresa prestadora de serviços, pois essa não interpôs recurso extraordinário.

  • Direito Constitucional
  • Anterior à lei nº 13.015/2014
  • +5

08

SET 2026

TSTRR 12258-64.2016.5.18.0128

CPC/2015: empresa concessionária de serviço público

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95.

  • Direito Constitucional
  • CPC/2015
  • +5

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