Jurisprudências
Decisões que citam
É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
458 decisões
13
MAI 2025
TSTRR-Ag-ED 2252-04.2013.5.03.0004
Dá-se provimento ao agravo, uma vez constatado o desalinho da decisão regional em relação aos Temas 725 e 739 do STF. Agravo provido, no particular.
13
MAI 2025
TSTRR 81600-80.2006.5.01.0066
O Supremo Tribunal Federal, em 30/08/18, ao apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre a mesma matéria, firmou a tese, com efeito vinculante para todo o…
09
MAI 2025
TSTAg-E-RR 707-37.2012.5.05.0016
No caso, a 4ª Turma, ao verificar a desconformidade do acórdão regional com a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 324 e com as teses fixadas por aquela Corte nos Temas 725 e 739 da Tabela de Repercussão Geral, deu…
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 581-42.2019.5.05.0371
A aferição da licitude da terceirização no âmbito desta Corte Superior demandava prévia análise do objeto da contratação.
30
ABR 2025
TSTRR 24949-60.2015.5.24.0005
Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi incluído o § 10º ao art. 899 da CLT, o qual dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial".
30
ABR 2025
TSTRR-ED 1295-29.2011.5.03.0018
O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE-791.932-DF –Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral, em decisão relatada pelo Exmo.
25
ABR 2025
TSTAg-E-ED-RR 370-84.2012.5.04.0401
Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas…
10
ABR 2025
TSTAg-Emb-ED-ED-Ag-RR 10585-94.2013.5.05.0001
No caso, a 4ª Turma deste TST, com respaldo nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958.252 (Tema 725 de Repercussão Geral), do ARE 791.932 (Tema 739 de Repercussão Geral) e da ADPF 324, no sentido da licitude da terceirização ou…
09
ABR 2025
TSTRR 977-76.2011.5.03.0105
Tendo em vista a decisão da Vice-Presidência desta Corte informando o julgamento do Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, necessário o novo exame dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada e o consequente acolhimento…
08
ABR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011999-25.2017.5.18.0002
O STF, em 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG (tema de Repercussão Geral nº 725), firmou a tese jurídica de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, seja ela meio ou fim, o que não configura relação de emprego…
02
ABR 2025
TSTRRAg 653-62.2011.5.03.0016
O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE-791.932-DF –Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral, em decisão relatada pelo Exmo.
02
ABR 2025
TSTRR 476-53.2014.5.05.0561
Considerando a possibilidade de o acórdão recorrido contrariar tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, em sede de repercussão geral, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo…
01
ABR 2025
TSTARR 885-02.2013.5.18.0141
O Supremo Tribunal Federal, em 30/08/18, ao apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre a mesma matéria, firmou a tese, com efeito vinculante para todo o…
28
MAR 2025
STFRcl 75.909 ED-AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação proposta para garantir a observância das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 324/DF,…
27
MAR 2025
TSTAg-ED-E-ED-RR 461-05.2010.5.03.0004
Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo interno conhecido e não provido.
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