Jurisprudências
Decisões que citam
É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil.
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458 decisões
05
AGO 2025
TSTRR 11838-64.2016.5.03.0035
Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF.
30
JUN 2025
TSTAg-AIRR 20161-35.2015.5.04.0821
Há muito prevaleceu no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é vedada a terceirização de serviços especializados, ligados à atividade-fim do tomador dos serviços, identificada no objeto social do contrato social das empresas envolvidas.
24
JUN 2025
TSTARR 769-48.2015.5.05.0024
Pelo prisma da transcendência, verifica-se que o recurso de revista obreiro não atende aos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a questão atinente à licitude da terceirização em serviços de "call center" não é nova no TST (inciso IV)…
24
JUN 2025
TSTARR 11534-34.2016.5.03.0013
Pelo prisma da transcendência, verifica-se que o recurso de revista obreiro não atende aos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a questão atinente à licitude da terceirização em serviços de "call center" não é nova no TST (inciso IV)…
24
JUN 2025
TSTRR 457-47.2012.5.03.0149
No exercício de juízo de retratação positivo, diante do entendimento fixado pelo STF nos Temas 725 e 739 de Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da 2ª Reclamada, ante a possível…
24
JUN 2025
TSTRR-Ag 209-63.2015.5.03.0024
TURMA –DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO Vislumbrada contrariedade à jurisprudência vinculante e reiterada do E.
23
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000742-77.2018.5.02.0363
Esta Corte Superior, seguindo o entendimento do e.
18
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000594-36.2020.5.02.0706
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo…
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 836-53.2010.5.01.0071
Na decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista da OI S.A. para julgar improcedente a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego com a OI S.A. e os pedidos decorrentes, extinguindo o processo com julgamento do mérito.
11
JUN 2025
TSTRR 15-29.2016.5.05.0006
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
11
JUN 2025
TSTAg-ED-RR 353-48.2013.5.05.0025
O caso dos autos não tem aderência estrita ao Tema 29 da Tabela de IRR: "À luz da jurisprudência vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 nos Temas 725 e 739 de repercussão geral, é possível o reconhecimento de vínculo de emprego do…
11
JUN 2025
TSTRR 1070-55.2010.5.03.0014
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado em 6/3/2019, com repercussão geral (tema de Repercussão Geral nº 739), estabeleceu a tese de que " É nula a decisão de órgão…
04
JUN 2025
TSTAg-ARR 451-53.2015.5.09.0671
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e negou seguimento ao recurso de revista da segunda reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência.
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 100264-81.2016.5.01.0011
O caso concreto não tem aderência estrita ao Tema 29 da Tabela de IRR: "À luz da jurisprudência vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 nos Temas 725 e 739 de repercussão geral, é possível o reconhecimento de vínculo de emprego do…
04
JUN 2025
TSTEDCiv-RRAg 11398-97.2013.5.01.0045
Turma decidiu, com fundamento nas teses fixadas pelo STF, nos Temas 725 e 739, com repercussão geral, ao considerar lícita a terceirização de qualquer atividade, meio ou fim, que não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego, tampouco a aplicação…
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