Jurisprudências
Decisões que citam
Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC /2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.
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28 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.240.195
A ausência de enfrentamento, pelo tribunal de origem, da questão federal relativa ao art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento, incidindo, por analogia, a…
15
SET 2026
STJEREsp 1.927.627
A Corte Especial, ao julgar o Tema 1076/STJ, definiu o alcance da regra que prevê a fixação de honorários por equidade, especialmente quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados.
02
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.258.428
Agravo interno no recurso especial. processual civil e tributário. exclusão de coobrigado do polo passivo de demanda fiscal. tema 1.265/STJ. honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade. precedentes. razões de agravo que não infirmam os…
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.191.104
A tese firmada no Tema 1.265/STJ estabelece que, nos casos em que a exceção de pré-executividade resultar apenas na exclusão do excipiente do polo passivo, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, por…
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.663.287
Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.
19
AGO 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.273.985
Não são admissíveis embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, à luz do disposto na Súmula 315/STJ e no art. 1.043, I, do CPC. Orientação pacífica do STJ.
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.062.397
"O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Tema 1265 de que, nos casos de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC/2015,…
06
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.626.216
No Tema 1076/STJ da Corte Especial, estabeleceu-se a tese de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa (Art. 85, § 8º do CPC) é subsidiária e aplicável às causas em que o proveito econômico for irrisório, ou o valor da causa for muito baixo,…
29
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.089.630
Agravo interno no recurso especial. honorários advocatícios. exceção de pré-executividade. exclusão do excipiente do polo passivo. tema 1265/STJ. razões de agravo que não infirmam a decisão agravada. agravo interno desprovido.
17
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.215.305
A Corte Especial do STJ firmou o entendimento, por maioria, de que "o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba…
11
MAR 2026
STJREsp 2.230.651
O Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses do recorrente, não se configurando negativa de prestação jurisdicional pela simples rejeição das teses…
17
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.131.977
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Tema 1265 de que, nos casos de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC/2015,…
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.576.807
A Seção de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal que prossegue em relação aos demais executados é hipótese que se distingue das analisadas quando da…
19
NOV 2025
STJRCD no AREsp 2.821.352
De início, anote-se que " o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade" (RCD nos EDcl no…
19
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.821.352
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 11, 489 e…
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