Jurisprudências
Decisões que citam
O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
230 decisões
17
SET 2025
TSTRR-Ag-RR 1000687-66.2022.5.02.0079
Afastado o óbice da Súmula 126 do TST que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido.
17
SET 2025
TSTAg-RR 0010167-52.2023.5.18.0161
A concessão de descanso semanal ao domingo apenas a cada 6 semanas de trabalho, em razão da adoção do regime 5x1, não atende ao comando dos arts. 7.º, XV, da Constituição Federal e 1.º da Lei 605/49, pois se distancia muito da preferência neles identificada,…
17
SET 2025
TSTAg-ARR 451-23.2016.5.09.0411
O labor em dia destinado ao descanso semanal remunerado, não compensado, implica o direito à remuneração em dobro, além do devido pagamento do referido repouso, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 146 do TST.
17
SET 2025
TSTARR 11190-40.2016.5.09.0028
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" .
16
SET 2025
TSTRRAg 146-72.2015.5.09.0088
Na minuta de agravo, a parte Agravante insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista.
16
SET 2025
TSTAg-RRAg 10319-81.2016.5.03.0026
O agravo de instrumento da Reclamada , que versava sobre horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, trabalho em domingos e feriados, diferenças de comissões sobre a venda de serviços de frete, diferenças de comissões pela incidência de…
16
SET 2025
TSTRRAg 1001949-67.2017.5.02.0001
Hipótese em que a Corte Regional, amparada no substrato fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de labor aos feriados sem a devida compensação.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000672-85.2023.5.17.0007
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão regional acerca do tema por ela…
10
SET 2025
TSTAg-RRAg 11833-93.2017.5.15.0028
A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
10
SET 2025
TSTRR-Emb 0001263-22.2023.5.12.0028
Diante da possível violação do artigo 7°, XV, da Constituição da República, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
10
SET 2025
TSTAg-ED-RR 679-23.2020.5.09.0325
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
09
SET 2025
TSTAg-Emb 0010442-17.2024.5.18.0015
A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta instância (Súmula n.º 126 do TST), é no sentido de que o intervalo de 11 horas entrejornadas não foi desrespeitado.
09
SET 2025
TSTAg-Emb 0010469-03.2024.5.18.0014
A premissa fática delineada no acórdão Regional, insuscetível de reexame nesta instância (Súmula n.º 126 do TST), é no sentido de que o intervalo de 11 horas entrejornadas não foi desrespeitado.
08
SET 2025
TSTRR 11434-31.2015.5.03.0008
Cinge-se a controvérsia em determinar se o empregado ocupante de cargo de gestão, nos moldes do art. 62, II, da CLT, faz jus ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso, quando laborados, mas não compensados.
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 25800-34.2017.5.24.0004
A matéria está abarcada por direito absolutamente indisponível, havendo previsão constitucional e legal que vedam a ampliação da jornada de trabalho em atividade insalubre sem autorização da autoridade competente, nos termos do art. 7º, XXII, da Constituição…
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