Proposta da 7ª turma de reafirmação de jurisprudência

PROPOSTA DA 7ª TURMA DE REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. EMPREGADO ENQUADRADO NA EXCEÇÃO ART. 62, II, DA CLT. TRABALHO REALIZADO AOS DOMINGOS E FERIADOS NÃO COMPENSADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. Cinge-se a controvérsia em determinar se o empregado ocupante de cargo de gestão, nos moldes do art. 62, II, da CLT, faz jus ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso, quando laborados, mas não compensados. O Tribunal Regional concluiu que, estando o ocupante do cargo de gestão excluído do regime descrito no capítulo II da CLT, não se aplicaria a ele a regra da remuneração em dobro, em razão do labor não compensado em domingos e feriados. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: O empregado que ocupa cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, tem direito ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso, quando trabalhados e não compensados? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: O empregado que ocupa cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, tem direito ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso, quando trabalhados e não compensados. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito provido para, aplicando a tese ora reafirmada, determinar o pagamento em dobro do labor realizado e não compensado nos dias destinados ao repouso.