Jurisprudências
Decisões que citam
O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
230 decisões
28
MAI 2025
TSTRR 0001524-67.2022.5.09.0654
O entendimento desta Corte é no sentido de que o descumprimento do intervalo semanal de 35 horas, que implica a soma das 24 horas do repouso semanal com as 11 horas do intervalo interjornadas, acarreta o pagamento das respectivas horas extras, conforme…
28
MAI 2025
TSTARR 1935-47.2014.5.09.0022
Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o desrespeito ao intervalo interjornada de 11 horas, previsto no artigo 66 da CLT, enseja o pagamento da integralidade das horas suprimidas, com o respectivo adicional, aplicando-se, por analogia, o…
28
MAI 2025
TSTAIRR 20814-30.2016.5.04.0812
O reclamante não indica canal de conhecimento apto ao processamento do recurso, pois não há pertinência temática quanto às Súmulas 60 e 146 do TST, e os arestos não revelam a especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST.
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10155-33.2015.5.01.0471
Em sessão ocorrida no dia 16/03/2017, a SBDI-1 do TST decidiu que o artigo 896, §1º-A, I, da CLT, também deve ser observado na hipótese de apresentação da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do…
22
MAI 2025
TSTAg-RRAg 12068-63.2017.5.03.0038
Não se examinam matérias não renovadas na minuta de agravo, em atenção ao instituto da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Agravo conhecido e desprovido.
21
MAI 2025
TSTRR 1069-08.2018.5.09.0084
O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que quando a exordial manifestar expressamente que os valores são meramente estimativos, não há falar em limitação da condenação. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000725-47.2021.5.02.0715
O Tribunal Regional consignou que o reclamante recebia gratificação de 40%, entretanto concluiu que ele não possuía a ampla autonomia necessária para se enquadrar na exceção do art. 62, II, da CLT, que exclui do direito a horas extras os empregados com cargo…
21
MAI 2025
TSTRRAg 11001-37.2019.5.15.0110
A egrégia Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante e manteve a sentença no tocante ao indeferimento do pedido de pagamento de horas extraordinárias pela concessão irregular do intervalo intrajornada.
21
MAI 2025
TSTAg-RRAg 10393-21.2016.5.09.0010
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência.
20
MAI 2025
TSTRRAg 11326-20.2017.5.18.0103
O recurso de revista veio fundamentado apenas na alegação de violação à Convenção da OIT, hipótese não prevista no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
15
MAI 2025
TSTRRAg 1001467-70.2015.5.02.0719
Nos termos do art. 897, b, da CLT, cabe agravo de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000288-65.2022.5.09.0562
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional, ao condenar a parte reclamada ao pagamento de um domingo a cada três semanas trabalhadas, proferiu acórdão em plena conformidade…
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010852-06.2019.5.03.0165
Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que "Em relação a tal prorrogação, a previsão normativa mencionada pela ré, que cuidou de majorar o adicional noturno para pagar a redução da hora noturna, na forma do § 1º do art. 73 da CLT, não trouxe qualquer…
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 666-42.2017.5.05.0195
SÚMULA Nº 126 DO TST Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
08
MAI 2025
TSTRRAg 1462-27.2016.5.12.0016
O Tribunal de origem reformou a sentença, com amparo no laudo pericial e na norma regulamentadora que disciplina a matéria, ante a constatação da ausência de fornecimento de óculos de proteção dos olhos, considerados indispensáveis à neutralização dos…
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