Jurisprudências
Decisões que citam
I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 - e ex-OJ nº 267 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002) II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex-OJ nº 174 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
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76 decisões
26
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RR-RR 0021214-95.2017.5.04.0234
Em decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base, mais reflexos em aviso prévio, férias…
21
AGO 2025
TSTAIRR 11089-47.2015.5.01.0032
O Tribunal Regional consignou que a sentença de 1º grau (mantida em grau recursal) determinou expressamente a observância da Súmula nº 264 do TST em relação à base de cálculo das horas extras.
15
AGO 2025
TSTRRAg 1001799-19.2019.5.02.0712
A jurisprudência desta Corte tem entendido que a atividade desenvolvida pelos aeronautas é considerada como de risco durante todas as horas de voos, compreendidas as horas fixas e aquelas prestadas após as 54ª hora semanal.
14
AGO 2025
TSTAg-AIRR 11691-86.2013.5.18.0015
A Corte local transcreveu o trecho do dispositivo do título executivo, o qual evidenciou a inclusão expressa do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e sobreaviso.
14
AGO 2025
TSTAIRR 419-07.2013.5.02.0447
Anteriormente à inclusão do inciso IV no § 1º-A do artigo 896 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior já havia firmado o entendimento de que, para o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT em relação à arguição de…
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010100-03.2024.5.03.0054
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão regional relativa ao tema em exame.
12
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10543-62.2017.5.15.0151
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
29
MAI 2025
TSTRRAg 1000381-06.2020.5.02.0714
A jurisprudência desta Corte tem entendido que a atividade desenvolvida pelos aeronautas é considerada como de risco durante todas as horas de voos, compreendidas as horas fixas e aquelas prestadas após as 54ªs horas semanais.
22
MAI 2025
TSTARR 1001596-43.2017.5.02.0707
Da leitura do acórdão regional integrativo, percebe-se que, estando caracterizada a situação de periculosidade in casu , o juízo a quo determinou a integração do respectivo adicional de periculosidade tanto nas horas extras quanto no adicional noturno:…
14
MAI 2025
TSTRR 1001597-35.2016.5.02.0716
O Regional decidiu que "é incontroverso que o salário do aeronauta é composto por salário fixo e variável, sendo certo que o adicional de periculosidade foi calculado apenas sobre a parte fixa, sem considerar as horas variáveis.
14
MAI 2025
TSTAIRR 1001217-52.2015.5.02.0714
O despacho de admissibilidade regional negou seguimento ao recurso de revista da Reclamante por se tratar de matéria interpretativa e não de violação literal da lei, por estar fundamentado em arestos inservíveis e por ser impertinente a indicação de…
14
MAI 2025
TSTAg-RRAg 1000445-17.2014.5.02.0717
Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista em relação ao tema "Redução do valor da hora variável.
13
MAI 2025
TSTAIRR 0011084-93.2020.5.15.0053
Não há que se falar em violação do art. 896, § 14, da CLT, no despacho de admissibilidade regional que, de forma fundamentada, nega seguimento ao recurso de revista, em atendimento ao disposto no art. 896, § 1º, da CLT.
08
MAI 2025
TSTRRAg 11621-83.2017.5.03.0003
A decisão regional está em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que o adicional de periculosidade, uma vez que detém natureza salarial, deve integrar a base de cálculo das horas extras, nos termos das Súmulas nos 132, I e 264,…
08
MAI 2025
TSTARR 1000252-64.2016.5.02.0706
Cinge-se a controvérsia em saber se o adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas variáveis pagas aos aeronautas.
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