Base de cálculo do sobreaviso: inclusão do adicional de periculosidade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO SOBREAVISO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. A Corte local transcreveu o trecho do dispositivo do título executivo, o qual evidenciou a inclusão expressa do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e sobreaviso. Portanto, não cabe mais discutir na fase de execução a aplicação da Súmula 132, II, do TST, sob pena de ofensa à coisa julgada. Agravo conhecido e não provido.