Prejudicada a análise da transcendência: iI –agravo de instrumento da reclamada

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O despacho de admissibilidade regional negou seguimento ao recurso de revista da Reclamante por se tratar de matéria interpretativa e não de violação literal da lei, por estar fundamentado em arestos inservíveis e por ser impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 132/TST. Em seu Agravo de Instrumento, contudo, a Reclamante não se insurge, de forma específica, contra os óbices apontados, mas afirma, de forma genérica, que o seu recurso de revista merecia seguimento porque não buscava revolver fatos e provas, o que não foi apontado no despacho de admissibilidade. Dessa forma, ausente o requisito da dialeticidade recursal, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST, por não terem sido impugnados, de forma específica, os fundamentos da decisão regional. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FUNDAMENTO PRINCIPAL NÃO IMPUGNADO. A decisão regional que declarou a nulidade da cláusula contratual em questão foi fundamentada no art. 9º da CLT, porque o Regional entendeu que seria ilegal o pactuado e, portanto, nulo de pleno direito, independente de pedido. A Reclamada não se insurge contra esse fundamento de forma específica, mas insiste na tese de que a anulação da cláusula contratual não foi requerida pela Reclamante e constituiria julgamento extra petita . Desatendido, portanto, o requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que não foram impugnados todos os fundamentos da decisão recorrida. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. AERONAUTA. HORAS EM SOLO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. Verifica-se que o Recurso de Revista realizou a transcrição integral do acórdão regional sem realizar nenhum destaque e sem apontar os trechos nos quais teriam ocorrido as violações indicadas, meramente insistindo que o acórdão regional deveria ser reformado em sua integralidade, o que não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e não satisfaz a necessidade do cotejo analítico. Deveria a Reclamada ter apontado, no acórdão recorrido, especificamente quais premissas ou raciocínios teriam violado os preceitos indicados, evidenciando o eventual erro do julgador, o que não foi feito. Precedentes. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. SALÁRIO COMPLESSIVO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULODISDADE. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO AOS DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E HORAS VARIÁVEIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. PERÍCIA CONTÁBIL. MATÉRIA FÁTICA. O principal fundamento da decisão recorrida para deferir as parcelas em epígrafe foi a nulidade da cláusula contratual que autorizaria o cálculo da remuneração da forma como realizada pela Reclamada, o que não foi transcrito ou destacado de forma específica. Desatendidos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ressalte-se que o Regional consignou expressamente que as diferenças devidas foram constatadas através de prova técnica não devidamente impugnada, de modo que entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas e atrai, também, o óbice da Súmula nº 126/TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.