Execução: impugnação da executada aos cálculos de liquidação

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 132, I, E 264, DO TST. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ARTIGO 5º, II E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA EM FACE DA APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL AO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão regional relativa ao tema em exame. De fato, considerando que a questão atinente à impugnação aos cálculos, além de ensejar o reexame de fatos e provas (Súmula nº 126), encontra previsão no art. 879 da CLT, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, fica inviabilizado o processamento de recurso de revista em sede de execução, com base na alegação de violação constitucional, porquanto esta seria de forma reflexa. Precedentes. Agravo desprovido, ficando prejudicado o exame da transcendência em face da aplicação de óbice processual ao processamento do recurso de revista.