Jurisprudências
Decisões que citam
1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
21 decisões
04
SET 2026
STFRE 1.615.242 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. constitucional. administrativo. direito à saúde. portador de urticária crônica idiopática (cid-10 l50.1), com risco de óbito. fornecimento de omalizumabe. medicamento registrado na anvisa e previsto nos protocolos…
26
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.240.143
A controvérsia consiste em verificar se o agravo interno impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.913.379
O Tribunal de origem se manifestou sobre todos os pontos essenciais para a resolução da causa, com argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.243.174
Na sentença, o processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão do falecimento da autora, com fundamento no art. 485, IX, do CPC/2015.
11
MAR 2026
STJREsp 2.187.411
Ação ordinária proposta pela parte autora, pleiteando, entre outros pedidos, a internação compulsória de seu filho em unidade de saúde adequada.
09
DEZ 2025
STJREsp 2.080.616
Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação cível, confirmou a competência do foro do domicílio do consumidor, afastou a reunião por conexão, atribuiu ao comprador o pagamento de ITU/IPTU durante a posse, rejeitou taxa de fruição por se…
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.158.745
O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002/STF), julgado em 26/6/2023 sob o rito da repercussão geral, consolidou entendimento no sentido de ser:
22
OUT 2025
STJEDcl no REsp 1.771.111
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…
20
OUT 2025
STJREsp 2.084.638
Recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, em ação de usucapião.
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.721.119
Incide a Súmula 211 do STJ quando a matéria federal não foi enfrentada no acórdão recorrido, malgrado a oposição dos embargos declaratórios.
10
SET 2025
STJAgInt no REsp 1.748.668
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.140.005/RJ, sob o regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra…
08
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.763.157
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há violação do princípio do tantum devolutum quantum appelatum ou julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorrer da interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo…
22
AGO 2025
STFRE 1.549.584 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão pela qual, ao prover recurso extraordinário, determinou-se a inversão dos honorários de sucumbência.
20
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.640.353
Os arts. 141, 492, caput, e 1.013 do CPC/2015, do CPC/2015 não possuem comando normativo suficiente para amparar a tese de violação ao princípio da non reformatio in pejus por rateio dos honorários sucumbenciais estipulados anteriormente em desfavor apenas…
13
AGO 2025
STJAgInt no REsp 1.800.659
Retorno dos autos ao Colegiado para juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015.
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