Portador de urticária crônica idiopática (cid-10 l50.1), com risco de óbito

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE URTICÁRIA CRÔNICA IDIOPÁTICA (CID-10 L50.1), COM RISCO DE ÓBITO. FORNECIMENTO DE OMALIZUMABE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PREVISTO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PCDT. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 566.471 E 1.366.243. TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. OBSERVÂNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DOS CRITÉRIOS FIXADOS SOB OS REFERIDOS TEMAS. ACÓRDÃO EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ENTE FEDERATIVO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ELA ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUAL PERTENCE. APLICABILIDADE DO TEMA 1.002 DA REPERCUSSÃO GERAL, MESMO QUANDO HÁ LEI ESTADUAL VEDANDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE ORA RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.