Jurisprudências
Decisões que citam
A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.
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96 decisões
03
DEZ 2025
TSTAIRR 1001058-92.2015.5.02.0461
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 12769-02.2017.5.15.0099
Estão descritas, pela Corte Regional, incapacidades permanente e temporária, ensejando nova readaptação do empregado somada a tratamento clínico.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0020229-96.2021.5.04.0522
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I) deste Tribunal consolidou o entendimento de que a exclusão da responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra, prevista na Orientação Jurisprudencial n. 191 da SBDI-I do TST, limita-se às…
26
NOV 2025
TSTRRAg 10328-57.2015.5.15.0054
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do RRAg nº 0000348-65.2022.5.09.0068 (Tema 77), aprovou a tese jurídica de que " A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única…
24
NOV 2025
TSTRR-Ag 22009-68.2016.5.04.0030
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
19
NOV 2025
TSTARR 1000699-90.2016.5.02.0467
INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT A parte alega que todas as verbas trabalhistas devem ser consideradas para o cálculo da pensão mensal (danos materiais).
18
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001461-69.2017.5.12.0028
Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria infraconstitucional já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling)…
17
NOV 2025
TSTAIRR 0000416-95.2021.5.17.0013
Pretensão recursal de que seja deferida indenização por danos materiais em parcela única, matéria a qual foi objeto de reafirmação de jurisprudência pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do representativo da controvérsia RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068.
28
OUT 2025
TSTAIRR 0010168-96.2023.5.15.0039
Extrai-se do acórdão do Tribunal Regional, com fundamento em fatos e provas, que “a empresa não proporcionou condições de trabalho dentro de patamar aceitável e tampouco providenciou a adoção de medidas ergonômicas preventivas, capazes de evitar a eclosão ou…
21
OUT 2025
TSTAIRR 0000877-83.2023.5.12.0030
O Tribunal Pleno, por unanimidade, fixou tese obrigatória no Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 77), de seguinte teor: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão…
20
OUT 2025
TSTAIRR 1000568-84.2016.5.02.0251
Tendo em vista a disposição do art. 246 do RITST, não se analisará a transcendência.
16
OUT 2025
TSTAg-RRAg 537-91.2018.5.05.0004
O autor não logra desconstituir a decisão agravada, eis que se encontra em conformidade com a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno do TST, em sede de incidente de recurso de revista repetitivo (RR-0000348-65.2022.5.09.0068 –Tema 77 - publicação…
15
OUT 2025
TSTARR 1000452-90.2017.5.02.0074
No caso, foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada pelo óbice da Súmula nº 126 do TST, fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado pela parte no seu agravo de instrumento.
01
OUT 2025
TSTARR 97600-38.2007.5.01.0029
Agravo de instrumento interposto pela parte ré, antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, contra decisão da Presidência do TRT da 1ª Região que negou seguimento ao seu recurso de revista.
01
OUT 2025
TSTRR 1001097-17.2014.5.02.0464
A controvérsia cinge-se à validade do laudo pericial elaborado nos autos.
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