A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TEMA 77 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do RRAg nº 0000348-65.2022.5.09.0068 (Tema 77), aprovou a tese jurídica de que " A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto" . Incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir as matérias afetas ao intervalo intrajornada, ao intervalo previsto na NR-31 do MTE, à rescisão indireta e ao respectivo julgamento além dos limites da lide e à pensão vitalícia. Ilesos, portanto, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. 2. INTERVALO INTRAJORNADA NA ENTRESSAFRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Evidenciado pelo Regional estar incontroversa a supressão do intervalo intrajornada, restam incólumes o art. 71, § 4º, da CLT e a Súmula nº 437 do TST. 3. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte de origem, ao concluir que, na hipótese de prova dividida, cumpre ao julgador decidir em desfavor daquele que detinha o ônus da prova, no caso, a reclamada, em razão de aduzido fato impeditivo do direito do reclamante em defesa, observou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova. Precedentes. 4. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A alegação de violação do art. 483 da CLT, que se divide em alíneas e parágrafos, sem indicação do item tido como violado não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 221 do TST. Por outro lado, não há falar em julgamento extra/ultra petita , na medida em que proferida decisão dentro dos limites da lide, consoante preconiza os arts. 371 e 492 do CPC. 5. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119, ambos, da SDC do TST, a imposição da cobrança de contribuição confederativa a empregados não sindicalizados, ainda que instituída por meio de norma coletiva, ofende o direito à livre associação e sindicalização, assegurado pelos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF. Outrossim, convém esclarecer que a matéria em discussão não tem pertinência com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, muito menos com o Tema 2 da Tabela de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas desta Corte (IRDR nº 1000154-39.2024.5.00.0000), pois esses precedentes se referem à contribuição assistencial (art. 513 da CLT), e não à confederativa (art. 545 da CLT) além de inexistir controvérsia sobre oposição . 6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão recorrida revela harmonia com o entendimento consubstanciado no item II da OJ nº 173 da SDI-1 desta Corte, segundo o qual " Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE ", hipótese dos autos. 7. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, pautado no contexto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST, concluiu que foi comprovada a configuração do dano, do nexo concausal entre o labor prestado pelo reclamante e a lesão que o acomete e da culpa da reclamada, mormente porque as atividades laborais não eram realizadas com a ergonomia necessária à preservação da higidez do reclamante, motivo pelo qual está caracterizada a doença ocupacional. Logo, estão incólumes os arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF; 186, 187, 927 e 950, caput , do CC; e 20, § 1º, "c", da Lei nº 8.213/91. 8. DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A indenização, nos moldes em que fixada, não representa montante desarrazoado e desproporcional, em face das circunstâncias que ensejaram a condenação. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 9. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. NEXO CONCAUSAL. VALOR DO PENSIONAMENTO. TEMA 76 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante de possível violação do art. 884 do CC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. NEXO CONCAUSAL. VALOR DO PENSIONAMENTO. TEMA 76 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no IRR nº 76 (processo nº TST-RRAg-0000340-46.2023.5.20.0004), é o de que " O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido ". Na hipótese, o Regional, não obstante constatada a concausalidade, fixou o percentual da pensão mensal em 100% do último salário do reclamante, sendo necessária a reforma da decisão regional a fim de se adequar ao precedente em referência. Recurso de revista conhecido e provido.