Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
234 decisões
01
JUN 2026
STJREsp 2.010.021
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, em apelação e remessa necessária, reformou parcialmente a sentença, conheceu em parte a apelação e deu-lhe provimento nessa parte, e desproveu a remessa necessária.
01
JUN 2026
STJREsp 2.207.138
Recurso especial interposto contra acórdão que reformou a sentença para julgar procedentes os embargos à execução, declarar a nulidade da citação por edital e condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários, com honorários para a defensora dativa e…
27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.162.283
Hipótese em que a parte agravante sustentou afastamento da Súmula n. 283 do STJ, afirmando ter impugnado especificamente o fundamento relativo à penhora do excedente a cinquenta salários mínimos.
27
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.006.874
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.
25
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.323.497
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, do afastamento de negativa de prestação jurisdicional, do reconhecimento de…
20
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.095.732
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, os…
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.236.694
Incidem as Súmulas 283 e 284 do STJ quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso.
18
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 3.008.075
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão de inadmissão de recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ e na inexistência de questão exclusivamente de direito.
11
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.349.372
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da dissociação das razões recursais quanto aos fundamentos determinantes, com aplicação da Súmula n. 284 do STF.
11
MAI 2026
STJAREsp 2.467.445
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF e pela não indicação de violação do art. 1.022 do CPC.
11
MAI 2026
STJREsp 2.167.327
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em apelação cível, que reconheceu decadência quadrienal por vício de consentimento em contrato de cartão de crédito consignado.
11
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.640.027
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da inexistência de julgamento extra petita por aplicação do jura novit curia, da pertinência da audiência de justificação prévia…
11
MAI 2026
STJREsp 2.129.695
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e levantamento de benfeitorias, que fixou retenção de 20%, taxa de fruição de 0,5% ao mês por todo o…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.101.142
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ao fundamento de ausência de prequestionamento quanto à alegada nulidade por cerceamento de defesa e de incidência da Súmula n. 7 do STJ em…
04
MAI 2026
STJREsp 1.995.225
Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o julgador decide a controvérsia de modo claro e fundamentado, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, não estando obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados.
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