Jurisprudências
Decisões que citam
Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da Lei 1.002, de 24-12-1949, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da Lei 209, de 2-1-1948.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
81 decisões
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.986.522
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando os óbices das…
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.915.145
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em específico a…
09
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.500.845
Discute-se se o Tribunal de origem, ao condenar a recorrente a pagar o valor integral das vagas de garagem, mesmo reconhecendo que estas ainda existem e foram restituídas aos autores, violou os arts. 952 e 884 do Código Civil.
24
NOV 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.843.252
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
19
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.456.048
Agravo regimental interposto por Romana Cristina da Silva Robles contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, interposto em face de decisão que inadmitiu recurso especial por incidência das Súmulas nº 7/STJ e 284/STF.
12
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 3.029.692
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo.
04
NOV 2025
STFRE 1.572.569 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário aos fundamentos de que (i) não houve a demonstração fundamentada da repercussão geral;
04
NOV 2025
STFHC 262.754 AgR
(a) 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 317, do Código Penal; e (b) 2 anos e 4 meses de detenção pelo cometimento do delito descrito no art. 90 da Lei…
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.786.545
De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de impugnar, de forma direta, pormenorizada e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de aplicação da Súmula n. 182 do Superior…
24
OUT 2025
STFRHC 262.551 AgR
Recorrente, atualmente cumprindo pena decorrente de condenações pela prática dos crimes de roubo majorado e de estelionato — ambos na forma tentada —, teve o pedido de indulto indeferido pelo Juízo das Execuções Penais.
24
OUT 2025
STFHC 262.572 AgR
Paciente, que cumpre pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do “crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agente”, teve o pedido de prisão domiciliar indeferido pelo Juízo das Execuções Penais.
20
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.852.742
Inexistência de qualquer ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e fundamentada sobre todas as questões suscitadas pelas partes, ainda que contrariamente à sua pretensão.
14
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.781.330
De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de impugnar, de forma direta, pormenorizada e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de aplicação da Súmula n. 182 do Superior…
13
OUT 2025
STJAREsp 2.914.532
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob alegação de preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento e provimento do recurso.
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.828.472
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial devido à intempestividade e inovação recursal.
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