Jurisprudências
Decisões que citam
Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da Lei 1.002, de 24-12-1949, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da Lei 209, de 2-1-1948.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
81 decisões
23
OUT 2026
STFHC 277.642 AgR
Paciente condenado à pena de 16 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei…
23
OUT 2026
STFHC 277.578 AgR
Paciente condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003).
19
OUT 2026
STFARE 1.621.410 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral; incidindo as Súmulas 279, 182 e 356/STF e, por fim, os…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.247.434
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, a, do RISTJ.
02
OUT 2026
STFHC 276.508 AgR
Paciente condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e III, do Código Penal).
14
SET 2026
STFHC 275.748 AgR
Paciente condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006).
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.221.844
Na origem, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse, determinando a reintegração e a demolição da construção, e condenando SUAPE - Complexo Industrial Portuário…
28
AGO 2026
STFHC 275.425 AgR
O paciente foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas majorado (art. 33, combinado com o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006).
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.160.477
Na origem: agravo interno interposto pela Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo nos autos do Agravo de Instrumento n. 0107995-33.2024.8.19.0000, em que objetiva a reconsideração da decisão monocrática que não conheceu do recurso.
21
AGO 2026
STFHC 274.522 AgR
Paciente preso em flagrante, convertida em preventiva, em razão da prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06).
21
AGO 2026
STFHC 274.598 AgR
Paciente condenado à pena de 8 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal).
19
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.082.272
Na origem: trata-se de ação de cobrança ajuizada por Octavio Cunha Parreira em face do Município de Cordeiro em que objetiva o direito de incorporação da gratificação por desempenho de atividade, instituída pela Lei n. 1.595/2011, no valor correspondente a…
19
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.073.737
Na origem: mandado de segurança impetrato por Demetrio de Abreu Sousa em face de ato do Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso em que objetiva a anulação da portaria de vacância e consequente retorno ao cargo de…
05
AGO 2026
STFHC 273.478 AgR
Paciente condenado a (a) 18 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal); e (b) 3 meses de detenção, em regime aberto, em razão do cometimento do delito de descumprimento de…
15
JUN 2026
STFHC 272.192 AgR
Paciente condenado à pena de 16 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/2006).
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