Jurisprudências
Decisões que citam
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
25 decisões
13
ABR 2026
STJAgInt no AgInt nos EDcl no REsp 2.122.392
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
23
MAR 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.127.634
Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.860.462
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente.
09
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.174.416
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
17
DEZ 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.172.933
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, manteve decisão monocrática no Recurso Especial, rejeitando a alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil) e aplicando o óbice da Súmula n.…
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.442.786
O entendimento firmado no acórdão combatido encontra-se alinhado com a tese fixada no Tema 1237/STJ, segundo a qual: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de…
24
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.172.933
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que desproveu apelação cível em mandado de segurança, impetrado para afastar ato administrativo que rejeitou pedido de restituição de ITBI.
07
ABR 2025
STJAgInt no REsp 2.127.634
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
24
MAR 2025
STJAgInt no REsp 2.175.353
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
10
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.667.851
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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